quinta-feira, 24 de setembro de 2009

Presidente da Camara Municipal fala sobre a descisão da PEC

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A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que redimensiona o número de vagas nas Câmaras de Vereadores foi promulgada nesta quarta-feira.
A proposta, que foi aprovada na terça-feira à noite pela Câmara dos Deputados, permitirá que seja abertas cerca de 7,7 mil vagas em todo o País.

Existem questionamentos jurídicos, no entanto, sobre a legalidade desta retroatividade. Após a aprovação em primeiro turno, os presidentes do TSE, Carlos Ayres Britto, e do STF, Gilmar Mendes, manifestaram dúvidas sobre a possibilidade da posse imediata dos suplentes.

O presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Cezar Britto, já anunciou que acionará o STF para impedir que a Justiça Eleitoral dê posse aos suplentes.

A PEC trata também da redução de repasses para os legislativos municipais.

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