A partir de julho de 2012, empresas não terão de pagar mais 10% sobre todo o saldo de FGTS do demitido
O governo venceu disputa, nesta terça-feira (3), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e conseguiu aprovar projeto que fixa para 31 de julho de 2012 o fim da multa adicional de 10% incidente sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas em caso de demissão sem justa causa. O projeto, de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES), foi aprovado pela comissão, em caráter terminativo.
Se não houver recurso no prazo de cinco dias, a proposta seguirá para análise da Câmara dos Deputados sem a necessidade de votação no plenário do Senado. Lei instituída em 2001 determina que, ao demitir um funcionário sem justa causa, além da multa de 40% sobre o saldo do fundo do trabalhador, as empresas são obrigadas a pagar mais 10% sobre todo o saldo de FGTS a ser recebido pelo demitido.
O objetivo da aprovação desta lei era cobrir rombo de R$ 42 bilhões no patrimônio do FGTS, aberto com a determinação da Justiça de correção monetária de todas as contas durante os Planos Verão, no governo José Sarney, e Collor I. Em seu projeto, Renato Casagrande ressalta que balanços de 2006 já mostravam recuperação no patrimônio do FGTS, o que justificaria, na avaliação do senador, o fim da contribuição em 31 de dezembro de 2010.
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