O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) criaram uma comissão para "viabilizar o exercício do direito de voto aos presos provisórios e adolescentes sob regime de internação".O grupo de 11 pessoas, presidido pelo ministro Arnaldo Versiani, que no TSE ocupa a vaga da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tem 60 dias para concluir os trabalhos e propor alterações nas instruções para as eleições de 2010.
Assinada em 12 de novembro, a portaria saiu seis dias após os procuradores Regionais da República do Rio, Daniel Sarmento e Silvana Batini Góes, sugerirem ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o TSE para garantir o direito de voto.
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